PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019