PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 001/2021, de 16 de março de 2021

PROJETO DE LEI Nº. 002/2020, de 27 de outubro de 2020

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 003/2020, de 27 de outubro de 2020

PROJETO DE LEI Nº. 004/2020, de 27 de outubro de 2020

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 01/2018, de 25 de setembro de 2018

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017